Os valores pagos a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados à atividade religiosa configuram remuneração direta ou indireta?

Resposta

Comentário do professor

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 

§ 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo:        

II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.