Flashcard FC678959
O TCU fica vinculado ao parecer do controle interno sobre a regularidade das contas?
Controle (Aspectos Gerais)
QUADRIX · 2025
O TCU fica vinculado ao parecer do controle interno sobre a regularidade das contas?
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Resposta
Não. O Tribunal de Contas da União não fica vinculado à avaliação do controle interno, pois sua função de controle externo é independente e autônoma.
• Parecer interno: constitui elemento probatório relevante, mas não tem caráter vinculante.
• Poder do TCU: pode reabrir a análise, identificar irregularidades e julgar as contas irregulares.
• Sanções e determinações: o TCU pode aplicar medidas, sanções, determinações ou recomendações contrárias ao juízo interno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/665441
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