Flashcard FC678966
O TCU pode aplicar sanções a gestores e ordenar bloqueio irrestrito de bens?
TCU (CF, LO e RI)
QUADRIX · 2025
O TCU pode aplicar sanções a gestores e ordenar bloqueio irrestrito de bens?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O TCU pode aplicar sanções administrativas a gestores, mas não pode ordenar o bloqueio irrestrito de bens, apenas decretar indisponibilidade cautelar limitada e sujeita a controle judicial.
• Sanções administrativas: O Tribunal pode aplicar multas, determinar ressarcimento e declarar inidoneidade a gestores.
• Indisponibilidade cautelar: A indisponibilidade de bens é medida cautelar, temporária e sujeita a revisão judicial, não sendo sanção definitiva nem autorizando bloqueios executórios amplos sem intervenção do Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/665448
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em