Flashcard FC678982
Os Conselhos Regionais de Odontologia podem ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União?
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QUADRIX · 2025
Os Conselhos Regionais de Odontologia podem ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União?
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Resposta
Podem, pois são pessoas jurídicas de direito público e, quando houver vínculo com normas ou recursos federais ou uso de bens ou delegação de atividade pública, submetem-se ao controle do TCU.• Natureza jurídica: Pessoas jurídicas de direito público instituídas por lei federal para exercer fiscalização profissional.
• Competência do TCU: Fiscalizar a aplicação de recursos públicos e as contas de quem maneja dinheiros, bens ou valores da União.
• Hipóteses de fiscalização: Vínculo com normas federais, repasses, convênios, delegação de atividade pública ou uso de bens federais.
Veja como foi cobrado:
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