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Quais contratos não se subordinam ao regime da lei de licitações?

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JÚNIOR PEÇANHA
  • Contratos administrativos: acordos firmados pela Administração Pública com particulares para atender ao interesse público.
  • Não se subordinam: não estão sujeitos às regras e procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021.
  • Operação de crédito: contratos que envolvem empréstimos, financiamentos ou outras formas de obtenção de recursos financeiros pela Administração.
  • Regime da Lei nº 14.133/2021: conjunto de normas que regulam licitações e contratos administrativos no Brasil.
  • Fonte oficial: Lei nº 14.133/2021 – Art. 185, § 2º – Planalto.

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