Flashcard FC68012
Quais contratos não se subordinam ao regime da lei de licitações?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Quais contratos não se subordinam ao regime da lei de licitações?
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Resposta
Não se subordinam ao regime da lei de licitações os contratos cujo objeto seja operação de crédito, interna ou externa, bem como atos vinculados à gestão da dívida pública.• Operação de crédito: Contratações para obtenção de empréstimos, financiamentos, emissão de títulos ou contratação de agentes financeiros envolvem regras financeiras e fiscais específicas e instrumentos da legislação de crédito público.
• Gestão da dívida pública: Atos vinculados à gestão da dívida pública seguem regime próprio aplicável a operações de crédito, e não as disposições gerais da lei de licitações.
Veja como foi cobrado:
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