FC41520 · Direito Administrativo
A lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos, se aplica às:
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Flashcards para concursos de Direito Administrativo
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FC41521 · Direito Administrativo
O Consulado Brasileiro em Paris precisa contratar serviços de manutenção para suas instalações. Considerando as diferenças nas normas locais francesas e as exigências impostas pela nova Lei de Licitações, o responsável pela contratação ques
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O governo brasileiro recebe um empréstimo de um organismo financeiro internacional, do qual o Brasil é membro, para a construção de uma usina hidrelétrica. Durante o processo de licitação, o organismo financeiro internacional exige o cumpri
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O governo brasileiro firma um contrato de doação com uma agência oficial de cooperação estrangeira para financiar a construção de escolas em regiões carentes. A agência impõe condições específicas para a seleção dos contratados, que diferem
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O Banco Central do Brasil precisa contratar uma empresa para prestar serviços de consultoria relacionados à gestão das reservas internacionais do país. Durante o processo de contratação, surge a dúvida sobre quais normas devem ser seguidas,
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Uma prefeitura pretende alienar um imóvel público que não está mais em uso e, ao mesmo tempo, precisa alugar equipamentos para a construção de uma nova escola. Além disso, a prefeitura planeja encomendar materiais específicos para a obra, q
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Um município deseja conceder a permissão de uso de um espaço público para a instalação de um quiosque e, além disso, precisa contratar uma empresa para prestar serviços técnicos especializados de consultoria em engenharia para a construção
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Um município brasileiro decide modernizar sua infraestrutura tecnológica e precisa contratar serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) para implementar novos sistemas de gestão pública. O gestor público está em dúvida se a co
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O Governo Federal está em processo de negociação de um contrato para obter uma operação de crédito externo que visa financiar grandes obras de infraestrutura. Durante esse processo, o governo também precisa contratar um agente financeiro pa
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Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são apli
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Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são apli
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Uma prefeitura está realizando uma licitação para a aquisição de equipamentos de informática. Durante o processo, uma empresa de pequeno porte (EPP) deseja participar, mas o valor estimado do item a ser adquirido é superior à receita bruta
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Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, [...], da transparência, da efic
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Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparênci
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Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: I – [...]: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
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Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: III – [...]: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do po
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Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: VI – [...]: agente público dotado de poder de decisão;
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Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: IX – [...]: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta
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Uma secretaria de educação municipal realiza uma licitação para a compra de materiais escolares que serão entregues em lotes ao longo do ano letivo. No entanto, um dos fornecedores selecionados propõe uma entrega imediata dos materiais. Par
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Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: X – [...]: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;
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Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XI – [...]: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;
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Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XIII – bens e serviços [...]: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
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Ler resposta e comentário →FC41542 · Direito Administrativo
A Secretaria de Saúde de um município está preparando uma licitação para a aquisição de diversos materiais médicos e hospitalares, incluindo seringas, gazes e álcool em gel. Todos esses itens são amplamente utilizados e padronizados no merc
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Ler resposta e comentário →FC41543 · Direito Administrativo
A Secretaria de Saúde de um município está preparando uma licitação para a aquisição de diversos materiais médicos e hospitalares, incluindo seringas, gazes e álcool em gel. Todos esses itens são amplamente utilizados e padronizados no merc
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