Flashcard FC41531
Uma prefeitura está realizando uma licitação para a aquisição de equipamentos de informática. Durante o processo, uma empresa de pequeno porte (EPP) deseja participar, mas o valor
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- As disposições da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplicam se o valor estimado do item na licitação for superior à receita bruta máxima permitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
- As disposições da Lei Complementar nº 123/2006 aplicam-se integralmente, mesmo se o valor estimado do item na licitação for superior à receita bruta máxima permitida para uma empresa de pequeno porte.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As disposições da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplicam se o valor estimado do item na licitação for superior à receita bruta máxima permitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.Comentário do professor
Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.§ 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:
I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em