Flashcard FC41525
Uma prefeitura pretende alienar um imóvel público que não está mais em uso e, ao mesmo tempo, precisa alugar equipamentos para a construção de uma nova escola. Além disso, a prefei
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- A nova Lei de Licitações aplica-se à alienação, à compra, inclusive por encomenda, e à locação, abrangendo todas as operações pretendidas pela Prefeitura.
- A nova Lei de Licitações não se aplica à alienação de bens públicos e nem à encomenda de materiais específicos, sendo restrita apenas a compras comuns e contratações de serviços.
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Resposta
A nova Lei de Licitações aplica-se à alienação, à compra, inclusive por encomenda, e à locação, abrangendo todas as operações pretendidas pela Prefeitura.Comentário do professor
Art. 2º Esta Lei aplica-se a:I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II – compra, inclusive por encomenda;
III – locação;
IV – concessão e permissão de uso de bens públicos;
V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
O Art. 2º da nova Lei de Licitações estabelece que a lei se aplica a uma ampla gama de operações, incluindo a alienação e concessão de direito real de uso de bens, compra (inclusive por encomenda), e locação. Isso significa que a alienação de imóveis públicos, a locação de equipamentos, e a encomenda de materiais específicos devem seguir as normas estabelecidas pela nova lei
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