Flashcard FC41523
O governo brasileiro firma um contrato de doação com uma agência oficial de cooperação estrangeira para financiar a construção de escolas em regiões carentes. A agência impõe condi
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- As condições peculiares impostas pela agência estrangeira podem ser aceitas, desde que sejam exigidas para a obtenção da doação, não conflitem com os princípios constitucionais e estejam expressamente indicadas no contrato, com parecer favorável do órgão jurídico do contratante.
- As condições peculiares impostas pela agência estrangeira para a seleção e contratação não podem ser aceitas, pois ferem o princípio da ampla disputa e restringem a participação de novos contratados.
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Resposta
As condições peculiares impostas pela agência estrangeira podem ser aceitas, desde que sejam exigidas para a obtenção da doação, não conflitem com os princípios constitucionais e estejam expressamente indicadas no contrato, com parecer favorável do órgão jurídico do contratante.Comentário do professor
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:[...]
§ 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:
c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;
O § 3º, inciso II, da nova Lei de Licitações permite a aceitação de condições peculiares à seleção e contratação provenientes de normas e procedimentos de agências ou organismos financeiros internacionais.
Essas condições são admissíveis se forem:
➥ exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação,
➥ não entrarem em conflito com os princípios constitucionais em vigor, e
➥ estiverem expressamente indicadas no contrato de empréstimo ou doação, com parecer jurídico favorável.
Isso garante que as peculiaridades do financiamento/doação internacional sejam respeitadas, ao mesmo tempo em que assegura a conformidade com a legislação brasileira.
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