Flashcard FC41524
O Banco Central do Brasil precisa contratar uma empresa para prestar serviços de consultoria relacionados à gestão das reservas internacionais do país. Durante o processo de contra
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- As contratações relacionadas à gestão das reservas internacionais do Brasil serão disciplinadas por ato normativo próprio do Banco Central, mas devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- As contratações relacionadas à gestão das reservas internacionais do Brasil devem seguir estritamente as normas gerais da nova Lei de Licitações, sem exceções.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As contratações relacionadas à gestão das reservas internacionais do Brasil serão disciplinadas por ato normativo próprio do Banco Central, mas devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Comentário do professor
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:[...]
§ 5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
As contratações relativas à gestão das reservas internacionais do país, conforme a nova Lei de Licitações, são disciplinadas por um ato normativo específico do Banco Central do Brasil. No entanto, essas contratações devem ainda respeitar os princípios fundamentais da administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em