Flashcard FC41520
A lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos, se aplica às:
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública, inclusive aos fundos especiais.
- entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública, exceto aos fundos especiais.
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Resposta
entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública, inclusive aos fundos especiais.Comentário do professor
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
O Art. 1º da nova Lei de Licitações estabelece que suas normas se aplicam a todas as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, abrangendo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como fundos especiais e demais entidades controladas pela Administração Pública, seja direta ou indiretamente.
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