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Um município deseja conceder a permissão de uso de um espaço público para a instalação de um quiosque e, além disso, precisa contratar uma empresa para prestar serviços técnicos es
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- A nova Lei de Licitações se aplica tanto à concessão e permissão de uso de bens públicos, quanto à prestação de serviços técnico-profissionais especializados, e à execução de obras e serviços de arquitetura e engenharia.
- A nova Lei de Licitações não se aplica à concessão de uso de bens públicos, nem à prestação de serviços técnicos especializados somente se aplicando à execução de obras de arquitetura e engenharia.
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Resposta
A nova Lei de Licitações se aplica tanto à concessão e permissão de uso de bens públicos, quanto à prestação de serviços técnico-profissionais especializados, e à execução de obras e serviços de arquitetura e engenharia.Comentário do professor
Art. 2º Esta Lei aplica-se a:I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II – compra, inclusive por encomenda;
III – locação;
IV – concessão e permissão de uso de bens públicos;
V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
O Art. 2º da nova Lei de Licitações define que a lei é aplicável a diversas situações, incluindo a concessão e permissão de uso de bens públicos, a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, e a execução de obras e serviços de arquitetura e engenharia.
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