Flashcard FC41521
O Consulado Brasileiro em Paris precisa contratar serviços de manutenção para suas instalações. Considerando as diferenças nas normas locais francesas e as exigências impostas pela
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
De acordo com a nova Lei de Licitações:
- As contratações realizadas pelo Consulado Brasileiro em Paris podem ser adaptadas às peculiaridades locais, desde que respeitem os princípios básicos da Lei e sigam regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
- As contratações realizadas pelo Consulado Brasileiro em Paris podem ser adaptadas às peculiaridades locais, desde que respeitem os princípios básicos da Lei e sigam regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
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Resposta
As contratações realizadas pelo Consulado Brasileiro em Paris podem ser adaptadas às peculiaridades locais, desde que respeitem os princípios básicos da Lei e sigam regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.Comentário do professor
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:[...]
§ 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
As contratações realizadas por repartições públicas sediadas no exterior, como um consulado, devem obedecer às peculiaridades locais. No entanto, esses processos devem também respeitar os princípios básicos estabelecidos na nova Lei de Licitações. A adaptação às normas locais é permitida, desde que seja regulamentada por um ministro de Estado, conforme previsto na lei.
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