Flashcard FC41522
O governo brasileiro recebe um empréstimo de um organismo financeiro internacional, do qual o Brasil é membro, para a construção de uma usina hidrelétrica. Durante o processo de li
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- As condições específicas estabelecidas pelo organismo financeiro internacional podem ser aceitas, desde que decorram de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
- As condições específicas estabelecidas pelo organismo financeiro internacional não podem ser aceitas, pois a nova Lei de Licitações exige que todos os procedimentos sigam as normas gerais brasileiras.
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Resposta
As condições específicas estabelecidas pelo organismo financeiro internacional podem ser aceitas, desde que decorram de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.Comentário do professor
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:[...]
§ 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;
O § 3º da nova Lei de Licitações permite que, em licitações e contratações envolvendo recursos de empréstimos ou doações de organismos financeiros internacionais, sejam admitidas condições específicas decorrentes de acordos internacionais. Essas condições são válidas desde que os acordos tenham sido aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
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