Flashcard FC41534
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: I – [...]: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
I – [...]: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
- órgão
- entidade
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Resposta
órgãoComentário do professor
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:I – órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II – entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
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