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Flashcards para concursos de Direito Administrativo para CESGRANRIO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC57154 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração, responda: Qual é o limite máximo da multa aplicada às pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, de acordo com a Lei nº 12.846/2013?

CESGRANRIO · 2023

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FC213719 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual princípio exige que a Administração elabore e atualize planos, programas e orçamentos para orientar a ação governamental?

CESGRANRIO · 2024

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FC213720 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda: Quais elementos caracterizam o ato administrativo discricionário?

CESGRANRIO · 2024

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FC213721 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda: Qual medida administrativa deve ser adotada quando um ato administrativo é ilegal?

CESGRANRIO · 2024

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FC213722 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Organização Administrativa, responda: Qual o critério para que um órgão seja classificado como integrante da Administração Direta?

CESGRANRIO · 2024

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FC213723 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Organização Administrativa, responda: Qual regime jurídico pode reger as contratações de pessoal nos Conselhos Profissionais?

CESGRANRIO · 2024

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FC213724 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado, responda: Qual é o regime de responsabilidade aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados por seus a

CESGRANRIO · 2024

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FC213725 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Serviços Públicos, responda: Qual a diferença fundamental entre caducidade e anulação de uma concessão pública?

CESGRANRIO · 2024

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FC213726 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Serviços Públicos, responda: Por qual instrumento os entes instituidores transferem recursos financeiros e patrimônio ao consórcio público?

CESGRANRIO · 2024

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FC213727 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Serviços Públicos, responda: Qual ato confere maior confiabilidade jurídica ao protocolo de intenções de um consórcio público?

CESGRANRIO · 2024

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FC213728 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Serviços Públicos, responda: Como a lei denomina registros de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários sobre a prestação de serviços públicos e a conduta

CESGRANRIO · 2024

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FC213729 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda: Qual é o prazo máximo de validade de um concurso público e em que condições pode ser prorrogado?

CESGRANRIO · 2024

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FC213730 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda: Qual é o prazo máximo de validade de um concurso público e como ele pode ser prorrogado?

CESGRANRIO · 2024

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FC213731 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda: A absolvição penal por insuficiência de provas afasta automaticamente a responsabilização administrativa pelo mesmo fato?

CESGRANRIO · 2024

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FC213732 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Improbidade Administrativa, responda: Quando a frustração do caráter concorrencial de um concurso público configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da adminis

CESGRANRIO · 2024

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FC213733 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021, responda: Qual é o direito do contratado quando o contrato é extinto por culpa exclusiva da Administração?

CESGRANRIO · 2024

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FC213734 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda: Quais são os três atributos que a Lei de Acesso à Informação exige garantir na proteção da informação?

CESGRANRIO · 2024

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FC213735 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda: Qual o objetivo do desenvolvimento do controle social como diretriz da Lei de Acesso à Informação?

CESGRANRIO · 2024

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FC213736 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda: Quais são as ressalvas legais que podem limitar a divulgação de informações públicas pela LAI?

CESGRANRIO · 2024

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FC213737 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda: Quando um pedido de acesso pode ser indeferido por exigir trabalho adicional de produção ou reconstituição de informações?

CESGRANRIO · 2024

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FC213738 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa, responda: É constitucional a investidura em cargo efetivo estatutário sem prévia aprovação em concurso público quando o cargo

CESGRANRIO · 2024

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FC295088 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda: Qual procedimento administrativo deve ser requisitado para apurar o extravio de documentação e identificar responsabilidades?

CESGRANRIO · 2022

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FC295252 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda: Quais são os elementos essenciais que devem constar em um pedido de acesso à informação?

CESGRANRIO · 2024

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FC295524 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda: Quais são os prazos máximos de restrição, em anos, para informações classificadas como ultrassecreta, secreta e reservada, respectivamente?

CESGRANRIO · 2022

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