Flashcard FC213736
Quais são as ressalvas legais que podem limitar a divulgação de informações públicas pela LAI?
Acesso à Informação
CESGRANRIO · 2024
Quais são as ressalvas legais que podem limitar a divulgação de informações públicas pela LAI?
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Resposta
Sigilo previsto em lei e proteção de dados pessoais (especialmente dados sensíveis).
Explicação:
A LAI estabelece o princípio da publicidade, mas a divulgação está condicionada às hipóteses legais de sigilo (informações cuja divulgação a lei impede) e às normas de privacidade e proteção de dados pessoais, que exigem ocultação ou anonimização quando a identificação exponha dados sensíveis ou viole direitos de intimidade.
Exemplo:
Um pedido para acessar os valores pagos a um fornecedor de serviço públicos e o nome do fornecedor, em regra, deve ser atendido (transparência sobre gastos públicos). Contudo, documentos que contenham o número da conta bancária ou dados bancários pessoais do beneficiário devem ser ocultados ou redigidos para proteger dados pessoais, mesmo que o valor pago permaneça acessível.
Explicação:
A LAI estabelece o princípio da publicidade, mas a divulgação está condicionada às hipóteses legais de sigilo (informações cuja divulgação a lei impede) e às normas de privacidade e proteção de dados pessoais, que exigem ocultação ou anonimização quando a identificação exponha dados sensíveis ou viole direitos de intimidade.
Exemplo:
Um pedido para acessar os valores pagos a um fornecedor de serviço públicos e o nome do fornecedor, em regra, deve ser atendido (transparência sobre gastos públicos). Contudo, documentos que contenham o número da conta bancária ou dados bancários pessoais do beneficiário devem ser ocultados ou redigidos para proteger dados pessoais, mesmo que o valor pago permaneça acessível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213330
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em