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Flashcard FC213733

Qual é o direito do contratado quando o contrato é extinto por culpa exclusiva da Administração?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

CESGRANRIO · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021, responda:

Qual é o direito do contratado quando o contrato é extinto por culpa exclusiva da Administração?
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Resposta

Pagamento do custo de desmobilização, mediante comprovação documental.

Esse custo abrange as despesas necessárias para encerrar a execução e retirar os meios empregados no contrato, como:
- retirada e transporte de equipamentos e máquinas;
- desmontagem de instalações e canteiros temporários;
- medidas de segurança e proteção ambiental no encerramento;
- custos diretos de rescisão de contratos de terceiros relacionados à desmobilização.

Os valores só são ressarcidos se forem regularmente comprovados (notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento, contratos de subcontratação etc.).

Exemplo:
Contrato para implantação de rede elétrica em uma escola é extinto pela Administração sem culpa do contratado. O contratado solicita o pagamento do custo de desmobilização referente à retirada de postes provisórios, transporte de cabos ao depósito, desmontagem do canteiro e pagamento da rescisão do serviço de uma empresa terceirizada contratada para a montagem.
Para receber, apresenta notas fiscais dos fretes, recibos da desmontagem, contrato de subcontratação com o valor da rescisão e comprovantes bancários. A Administração analisa e reembolsa as despesas comprovadas.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213327

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