Qual ato confere maior confiabilidade jurídica ao protocolo de intenções de um consórcio público?

Resposta

A aprovação legislativa do protocolo de intenções pelos Poderes Legislativos dos entes consorciados.

A ratificação por meio de lei transforma a intenção em um ato com força normativa, garantindo legitimidade democrática, possibilidade de controle e transparência sobre a compatibilidade orçamentária e as responsabilidades, e maior segurança jurídica para execução das obrigações do consórcio.

exemplo:
Dois municípios decidem criar um consórcio para gerir um serviço de saneamento. Após elaborar o protocolo de intenções, cada Câmara Municipal aprecia e aprova, por lei, a adesão ao consórcio. Essa aprovação permite que os vereadores verifiquem o impacto orçamentário, realizem audiências públicas e estabeleçam as cláusulas de responsabilidade financeira, tornando o compromisso executável e fiscalizável.