Flashcard FC57154
Qual é o limite máximo da multa aplicada às pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, de acordo com a Lei nº 12.846/2013?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2023
Qual é o limite máximo da multa aplicada às pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, de acordo com a Lei nº 12.846/2013?
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Resposta
O limite máximo da multa é de até 20% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.Veja como foi cobrado:
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