Flashcard FC213722
Qual o critério para que um órgão seja classificado como integrante da Administração Direta?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2024
Qual o critério para que um órgão seja classificado como integrante da Administração Direta?
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Resposta
Critério: ser órgão integrante da pessoa política (União, Estado, Distrito Federal ou Município) que exerce atribuições administrativas de forma centralizada e sem personalidade jurídica própria.Explicação:
Órgãos da Administração Direta são unidades que compõem diretamente a estrutura do ente federativo e atuam em nome dele, sem constituir pessoa jurídica distinta.
Esse enquadramento decorre da sua vinculação orgânica à pessoa política e do exercício centralizado das funções administrativas.
Contrastam com entidades da Administração Indireta, que têm personalidade jurídica própria (como autarquias, fundações ou empresas públicas).
Exemplo: uma Secretaria Municipal de Saúde é órgão da Administração Direta — não tem personalidade jurídica própria e suas ações são praticadas em nome do município.
Já uma autarquia estadual criada por lei para gerir universidades tem personalidade jurídica própria e pertence à Administração Indireta.
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