Flashcard FC213721
Qual medida administrativa deve ser adotada quando um ato administrativo é ilegal?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2024
Qual medida administrativa deve ser adotada quando um ato administrativo é ilegal?
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Resposta
Deve ser anulado, por exercício do poder de autotutela, com efeitos ex tunc.Explicação: A Administração Pública tem a prerrogativa e o dever de retirar do ordenamento jurídico atos que apresentem vícios de ilegalidade.
A anulação é o desfazimento do ato por ilegalidade e produz efeitos retroativos (ex tunc), isto é, o ato passa a ser considerado inválido desde sua origem, restabelecendo a situação jurídica anterior.
Essa atuação encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando houver ilegalidade (p.ex., Súmula 473).
Exemplo: Uma autoridade nomeia alguém para cargo público sem que essa pessoa tenha sido aprovada em concurso ou atendido requisitos legais. Ao verificar a ilegalidade, a Administração anula a nomeação, considerando-a inválida desde o início (ex tunc), de modo que a pessoa deixa de ter a qualidade de servidor e a situação anterior é restabelecida, permitindo a adoção das medidas necessárias para preencher corretamente o cargo.
Veja como foi cobrado:
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