Flashcard FC213723
Qual regime jurídico pode reger as contratações de pessoal nos Conselhos Profissionais?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2024
Qual regime jurídico pode reger as contratações de pessoal nos Conselhos Profissionais?
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Resposta
Podem ser regidas pelo regime celetista (CLT), não estando automaticamente sujeitas ao regime estatutário federal.Explicação:
Os Conselhos Profissionais são pessoas jurídicas de direito público não estatal, dotadas de autonomia administrativa e financeira, o que afasta a aplicação automática do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais.
Por essa razão, a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal admitem que esses conselhos contratem empregados pelo regime celetista, com as consequências típicas da CLT (registro em carteira, FGTS, férias, 13º, etc.), em vez de realizar nomeações no regime estatutário.
Exemplo:
Um conselho profissional contrata recepcionistas e auxiliares administrativos como empregados pela CLT, com carteira assinada e recolhimento do FGTS e 13º salário, em vez de abrir cargos públicos estatutários para essas funções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213317
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