Flashcard FC213720
Quais elementos caracterizam o ato administrativo discricionário?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2024
Quais elementos caracterizam o ato administrativo discricionário?
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Resposta
Possibilidade de escolha entre duas ou mais soluções lícitas, orientada por critérios de oportunidade e conveniência, observando competência, finalidade pública e limites legais.O ato discricionário exige:
- Margem de escolha: existem várias soluções admissíveis;
- Juízo de oportunidade e conveniência: a Administração decide qual opção é mais adequada ao interesse público;
- Compatibilidade jurídica: todas as alternativas escolhidas devem ser válidas perante o ordenamento.
A discricionariedade não é ilimitada: a decisão deve respeitar competência, finalidade e princípios (por exemplo, proporcionalidade e razoabilidade), sujeita a controle judicial em casos de abuso ou desvio de poder.
Exemplo:
Uma prefeitura tem três terrenos igualmente aptos para construir uma escola. Todas as opções são juridicamente permitidas. A Administração avalia acesso, custo de infraestrutura e impacto social e escolhe o terreno que melhor atende à conveniência e oportunidade pública, respeitando a competência e a finalidade de oferecer ensino à população.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213314
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