Flashcard FC213724
Qual é o regime de responsabilidade aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados por seus agentes no exercício da função e
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2024
Qual é o regime de responsabilidade aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados por seus agentes no exercício da função e quais são os elementos necessários à responsabilização?
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Resposta
Responsabilidade objetiva; exige conduta do agente, dano e nexo de causalidade.A pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público responde de forma objetiva pelos prejuízos que seus agentes causarem no exercício da atividade pública, ou seja, não é preciso provar culpa ou dolo da empresa para exigir o ressarcimento.
Os elementos essenciais são:
- Conduta do agente (ação ou omissão do agente no desempenho da função pública);
- Dano (prejuízo efetivo sofrido por terceiro);
- Nexo de causalidade (vínculo entre a conduta e o dano).
A regra alcança terceiros, sejam usuários ou não do serviço. Em caráter secundário, a empresa pode intentar regresso contra o empregado se ficar demonstrado dolo ou culpa grave, sem eximir a obrigação inicial de indenizar pela pessoa jurídica.
Exemplo: Uma concessionária responsável pela manutenção da iluminação pública deixa fiação exposta após serviço defeituoso; a fiação provoca curto-circuito que causa incêndio em um comércio vizinho. Aqui há a conduta (manutenção inadequada), o dano (incêndio e prejuízos ao estabelecimento) e o nexo (curto-circuito resultante da fiação exposta). A concessionária responde objetivamente pela indenização; depois, se ficar provado que o empregado agiu com dolo ou culpa grave, a empresa pode buscar regresso contra ele.
Veja como foi cobrado:
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