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Um município brasileiro decide modernizar sua infraestrutura tecnológica e precisa contratar serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) para implementar novos sistema

Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

VADE MECUM

Um município brasileiro decide modernizar sua infraestrutura tecnológica e precisa contratar serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) para implementar novos sistemas de gestão pública. O gestor público está em dúvida se a contratação desses serviços deve seguir as normas da nova Lei de Licitações. De acordo com a referida Lei: 
  1. As contratações de tecnologia da informação e comunicação (TIC) estão sujeitas às normas da nova Lei de Licitações
  2. As contratações de tecnologia da informação e comunicação (TIC) não estão sujeitas à nova Lei de Licitações, podendo ser realizadas de acordo com regras específicas para o setor.
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Resposta

As contratações de tecnologia da informação e comunicação (TIC) estão sujeitas às normas da nova Lei de Licitações

Comentário do professor

Art. 2º Esta Lei aplica-se a:

I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;

II – compra, inclusive por encomenda;

III – locação;

IV – concessão e permissão de uso de bens públicos;

V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.


O Art. 2º, inciso VII, da nova Lei de Licitações estabelece que as contratações de tecnologia da informação e comunicação (TIC) devem seguir as normas previstas nesta lei. Isso significa que, mesmo para serviços altamente especializados como os de TIC, a administração pública deve respeitar os procedimentos e princípios definidos pela nova Lei de Licitações, garantindo a legalidade, transparência e eficiência nas contratações.

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