Flashcard FC41528
O Governo Federal está em processo de negociação de um contrato para obter uma operação de crédito externo que visa financiar grandes obras de infraestrutura. Durante esse processo
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
De acordo com a referida Lei:
- Os contratos para operação de crédito e gestão de dívida pública, incluindo a contratação de agente financeiro, não estão subordinados ao regime da nova Lei de Licitações.
- Os contratos para operação de crédito e gestão de dívida pública, incluindo a contratação de agente financeiro, estão subordinados ao regime da nova Lei de Licitações e devem seguir suas normas.
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Resposta
Os contratos para operação de crédito e gestão de dívida pública, incluindo a contratação de agente financeiro, não estão subordinados ao regime da nova Lei de Licitações.Comentário do professor
Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
Os contratos relacionados a operações de crédito, tanto internas quanto externas, bem como a gestão de dívida pública, não se subordinam ao regime desta lei. Isso inclui a contratação de agentes financeiros e a concessão de garantias relacionadas a esses contratos
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