Flashcard FC681221
Qual norma regulamenta os planos privados de assistência à saúde?
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QUADRIX · 2025
Qual norma regulamenta os planos privados de assistência à saúde?
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Resposta
A Lei nº 9.656/1998 é o marco legal que regulamenta os planos privados de assistência à saúde no Brasil.• Operadoras: define quem são as operadoras e as obrigações das empresas no setor de saúde suplementar.
• Direitos dos beneficiários: estabelece os direitos dos beneficiários e as obrigações contratuais das operadoras.
• Conteúdo mínimo: trata de carência, cobertura mínima, autorizações, procedimentos e hipóteses de exclusão contratual.
• Regulação complementar: a agência reguladora e normas infralegais detalham aspectos práticos, mas a lei permanece como diploma base.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667703
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