Flashcard FC681273
A duplicidade de fiscalização sobre produtos de origem animal é permitida como regra no Brasil?
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QUADRIX · 2025
A duplicidade de fiscalização sobre produtos de origem animal é permitida como regra no Brasil?
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Resposta
Não, a duplicidade de fiscalização sobre produtos de origem animal é vedada como regra no Brasil.• Duplicidade de fiscalização: em regra é vedada no Brasil, conforme a Lei nº 1.283/1950 e o regulamento da inspeção consolidado no Decreto nº 9.013/2017, e o Decreto nº 5.053/2004 não autoriza fiscalizações duplicadas, salvo quando competências distintas e não sobrepostas permitirem atuações complementares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667755
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