Flashcard FC681338
Como deve ser instituído ou majorado um tributo?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
QUADRIX · 2025
Como deve ser instituído ou majorado um tributo?
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Resposta
A instituição ou majoração de tributos depende de lei formal, em observância ao princípio da legalidade tributária.
• Decretos: não podem instituir ou majorar tributos, apenas regulamentar cobrança e fiscalização.
• Lei formal: somente lei aprovada pelo Poder Legislativo ou medida provisória nas hipóteses constitucionais pode criar ou alterar tributos.
Veja como foi cobrado:
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