Flashcard FC681340
A medida provisória pode instituir ou majorar tributos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
QUADRIX · 2025
A medida provisória pode instituir ou majorar tributos?
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Resposta
Sim, desde que observados os requisitos e vedações constitucionais.• Permissão constitucional: a Constituição admite edição de medida provisória por relevância e urgência, conferindo-lhe força de lei enquanto vigente.
• Limitação: não é possível usar medida provisória para matéria reservada à lei complementar, de modo que tributos que exijam lei complementar não podem ser criados por MP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667822
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