Flashcard FC681342
Qual a natureza das anuidades cobradas por conselhos profissionais e qual seu efeito sobre IRPJ e CSLL?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
QUADRIX · 2025
Qual a natureza das anuidades cobradas por conselhos profissionais e qual seu efeito sobre IRPJ e CSLL?
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Resposta
As anuidades são contribuições parafiscais e, quando vinculadas às finalidades essenciais do conselho, ficam imunes ao IRPJ e à CSLL.• Contribuição parafiscal: exação vinculada ao custeio da atividade de fiscalização e regulamentação da respectiva categoria profissional.
• Imunidade recíproca: autarquias e pessoas jurídicas de direito público não são tributadas sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais, alcançando as anuidades vinculadas a essas finalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667824
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em