Flashcard FC681345
Como deve ser interpretada a legislação tributária que dispõe sobre exclusão do crédito tributário?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Como deve ser interpretada a legislação tributária que dispõe sobre exclusão do crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser interpretada de forma literal, vedando a extensão do benefício por analogia, equidade ou qualquer método que amplie seu alcance para hipóteses não previstas expressamente na lei.• Fundamento: proteção da segurança jurídica e do interesse público na arrecadação, impedindo a ampliação de normas isentivas por interpretação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667827
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em