Flashcard FC681352
O lançamento do crédito tributário é ato vinculado e obrigatório?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
QUADRIX · 2025
O lançamento do crédito tributário é ato vinculado e obrigatório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o lançamento do crédito tributário é ato vinculado e obrigatório, impondo à autoridade a constituição do crédito conforme os parâmetros legais.• Vinculação: Não há discricionariedade; o agente deve lançar quando verificado o fato gerador e aplicar os parâmetros legais, como base de cálculo e alíquota.
• Responsabilidade: A omissão ou desvio no procedimento pode ensejar responsabilidade funcional do servidor.
• Proteção do contribuinte: Assegura o princípio da legalidade e a atuação previsível e impessoal do fisco.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667834
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em