Flashcard FC681353
A prescrição extingue o crédito tributário e qual o prazo para a ação de cobrança?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
QUADRIX · 2025
A prescrição extingue o crédito tributário e qual o prazo para a ação de cobrança?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A prescrição extingue o crédito tributário e a ação para a sua cobrança prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva.
• Aplicação: alcança execuções fiscais que apenas operacionalizam a cobrança do crédito tributário já constituído.
• Caráter: prazo de ordem pública, não pode ser reduzido por lei ordinária.
• Contagem: pode ser suspensa ou interrompida por atos previstos em lei, alterando o termo inicial ou a duração do prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667835
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em