Flashcard FC681354
Devem ser indicados os corresponsáveis no termo de inscrição da dívida ativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
QUADRIX · 2025
Devem ser indicados os corresponsáveis no termo de inscrição da dívida ativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, os corresponsáveis devem ser indicados no termo de inscrição da dívida ativa..• Fundamento legal: O art. 2º, § 5º da Lei de Execuções Fiscais exige a indicação do nome do devedor e dos corresponsáveis e, quando conhecido, do domicílio ou residência.
• Efeito jurídico: A identificação confere ao título administrativo presunção de certeza e liquidez, facilitando a cobrança judicial, a citação e a execução contra todos os responsáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667836
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em