Flashcard FC681355
O que é inscrito em dívida ativa por um conselho de classe após esgotados os recursos administrativos?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
QUADRIX · 2025
O que é inscrito em dívida ativa por um conselho de classe após esgotados os recursos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São inscritos os créditos devidos à entidade pública, inclusive créditos de natureza não tributária como anuidades e multas, para fins de cobrança judicial ou administrativa.• Créditos não tributários: anuidades e multas lançadas administrativamente entram na dívida ativa quando não pagas pelo devedor.
• Finalidade da inscrição: viabilizar a cobrança judicial, frequentemente por execução fiscal quando aplicável, ou por ações ordinárias.
• Requisitos: prévia notificação administrativa e esgotamento das instâncias administrativas antes da inscrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667837
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em