Flashcard FC681360
Quais acréscimos integram a dívida ativa da Fazenda Pública?
Direito Processual Tributário
QUADRIX · 2025
Quais acréscimos integram a dívida ativa da Fazenda Pública?
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Resposta
A dívida ativa abrange atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
• Atualização monetária: entra como acessório integrante da dívida ativa e pode constar na CDA além do principal.
• Juros: integram a dívida ativa e são exigíveis como acréscimos legais na execução fiscal.
• Multa de mora: compõe a dívida ativa e pode ser cobrada na execução fiscal.
• Outros encargos: demais encargos previstos em lei ou contrato também integram a dívida ativa, consolidando o crédito da Fazenda Pública com seus acréscimos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667842
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