Flashcard FC681363
Até que momento é permitida a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa com devolução do prazo para embargos?
Direito Processual Tributário
QUADRIX · 2025
Até que momento é permitida a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa com devolução do prazo para embargos?
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Resposta
A certidão de dívida ativa pode ser emendada ou substituída apenas até a decisão de primeira instância, assegurando a devolução do prazo para apresentação de embargos pelo executado.
• Prazo legal: Emenda ou substituição autorizada somente até a decisão de primeira instância, não até o trânsito em julgado.
• Súmula 392: O STJ admite substituir a CDA até a sentença dos embargos para corrigir erro material ou formal, vedada a alteração do sujeito passivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667845
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