Flashcard FC681364
A dívida ativa regularmente inscrita tem presunção de certeza e liquidez?
Direito Processual Tributário
QUADRIX · 2025
A dívida ativa regularmente inscrita tem presunção de certeza e liquidez?
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Resposta
Sim, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo a Certidão de Dívida Ativa apta a ser título executivo na execução fiscal.
• Certeza e liquidez: a inscrição confere existência e exigibilidade do crédito (certeza) e o valor determinado (liquidez).
• Presunção relativa: a presunção pode ser ilidida por prova inequívoca apresentada pelo executado ou por terceiro beneficiado.
Veja como foi cobrado:
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