Flashcard FC681368
Quando começa o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal e é necessário despacho judicial para seu início?
Direito Processual Tributário
QUADRIX · 2025
Quando começa o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal e é necessário despacho judicial para seu início?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo de um ano começa com a ciência da Fazenda Pública acerca da ineficácia das diligências para localizar o devedor ou bens, sem exigir despacho judicial expresso.• Contagem do prazo: inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de localização do devedor ou de bens penhoráveis no endereço fornecido.
• Suspensão processual: exige ato judicial para formalizar a suspensão e viabilizar efeitos processuais e administrativos, como o arquivamento ao fim do prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667850
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em