Flashcard FC681369
Que garantias alternativas ao depósito podem ser oferecidas pelo executado em garantia da execução pelo valor constante da CDA?
Direito Processual Tributário
QUADRIX · 2025
Que garantias alternativas ao depósito podem ser oferecidas pelo executado em garantia da execução pelo valor constante da CDA?
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Resposta
O executado pode oferecer fiança bancária ou seguro garantia, pelo valor constante da Certidão de Dívida Ativa, abrangendo principal, juros, multa de mora e demais encargos, devendo cobrir integralmente os valores exigidos.• Fiança bancária: funciona como garantia do débito, evitando a imediata constrição de bens e permitindo o prosseguimento do processo com efeitos semelhantes ao depósito homologado pelo juízo.
• Seguro garantia: assegura o pagamento do débito e dos encargos indicados na CDA, servindo como alternativa ao depósito em dinheiro.
Veja como foi cobrado:
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