Flashcard FC681370
Onde será apurada e inscrita a dívida ativa da União?
Direito Processual Tributário
QUADRIX · 2025
Onde será apurada e inscrita a dívida ativa da União?
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Resposta
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.A competência está prevista na Lei nº 6.830/1980, que determina que a dívida ativa da União será apurada e inscrita na PGFN. Essa atribuição também consta na legislação orgânica da própria PGFN, que a qualifica como órgão jurídico responsável pela cobrança judicial da dívida ativa.
Veja como foi cobrado:
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