Flashcard FC681372
Quais requisitos o STJ exige para constituição e execução do crédito de anuidades profissionais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
QUADRIX · 2025
Quais requisitos o STJ exige para constituição e execução do crédito de anuidades profissionais?
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Resposta
O STJ exige a comprovação da regular notificação do profissional ou, se houver recurso administrativo, o esgotamento das instâncias administrativas.
• Notificação regular: é o ato que confere ciência ao sujeito passivo para pagar ou impugnar, garantindo devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e sua ausência torna a CDA viciada e impede a execução.
• Esgotamento administrativo: quando houver recurso administrativo, a exigibilidade do crédito fica suspensa até decisão final, exigindo o esgotamento das instâncias para executar o débito.
Veja como foi cobrado:
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