Flashcard FC685539
Quais direitos dos usuários e obrigações da administração no atendimento em ouvidorias públicas?
Gestão da Qualidade
IBAM · 2025
Quais direitos dos usuários e obrigações da administração no atendimento em ouvidorias públicas?
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Resposta
Os principais direitos dos usuários e deveres da administração no atendimento em ouvidorias públicas incluem manutenção de canais presenciais e alternativos, acessibilidade e sinalização, atendimento com urbanidade e sem discriminação, e acesso a dados pessoais e decisões processuais.• Atendimento presencial: manter postos presenciais e alternativas quando meios eletrônicos forem inacessíveis, preservando inclusão e continuidade do serviço.
• Sinalização e acessibilidade: locais devem ser visíveis, compreensíveis e acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
• Urbanidade e não discriminação: atendimento pautado por urbanidade e respeito, vedado tratamento discriminatório por motivos políticos, religiosos ou de gênero.
• Acesso a dados e processos: direito de consultar e obter cópias de dados pessoais e conhecer decisões e despachos em processos nos quais seja interessado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685096
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