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Quem são considerados agentes para fins de aplicação do código?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem são considerados agentes para fins de aplicação do código?
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Resposta
São considerados agentes os integrantes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, incluindo servidores efetivos e comissionados, estagiários, residentes, voluntários, prestadores de serviço terceirizados e qualquer indivíduo que preste serviço ou desenvolva atividade no âmbito do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Este código estabelece princípios, valores e diretrizes orientadores das condutas dos agentes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
§ 1º Para os fins de aplicação deste código, consideram-se agentes os integrantes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, sendo eles servidores, efetivos e comissionados, estagiários, residentes, voluntários e prestadores de serviço terceirizados, bem como qualquer indivíduo que preste serviço ou desenvolva atividade no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ainda que de forma temporária ou cedido por outro órgão.
§ 2º Constitui obrigação do responsável pela contratação de estagiários, residentes, voluntários e prestadores de serviço terceirizados, ou pela requisição de outros agentes, dar ciência e fazer constar no respectivo contrato a exigência de observância do disposto neste código.
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