Flashcard FC691951
O conceito de agente alcança pessoas cedidas por outro órgão ou que prestem serviço de forma temporária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O conceito de agente alcança pessoas cedidas por outro órgão ou que prestem serviço de forma temporária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O conceito inclui indivíduos que prestam serviço de forma temporária ou que estejam cedidos por outro órgão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Este código estabelece princípios, valores e diretrizes orientadores das condutas dos agentes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
§ 1º Para os fins de aplicação deste código, consideram-se agentes os integrantes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, sendo eles servidores, efetivos e comissionados, estagiários, residentes, voluntários e prestadores de serviço terceirizados, bem como qualquer indivíduo que preste serviço ou desenvolva atividade no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ainda que de forma temporária ou cedido por outro órgão.
§ 2º Constitui obrigação do responsável pela contratação de estagiários, residentes, voluntários e prestadores de serviço terceirizados, ou pela requisição de outros agentes, dar ciência e fazer constar no respectivo contrato a exigência de observância do disposto neste código.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em