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O que deve constar no contrato quando são contratados estagiários, residentes, voluntários ou prestadores de serviço terceirizados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que deve constar no contrato quando são contratados estagiários, residentes, voluntários ou prestadores de serviço terceirizados?
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Resposta
Deve constar no contrato a exigência de observância do código por parte dos estagiários, residentes, voluntários e prestadores de serviço terceirizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Este código estabelece princípios, valores e diretrizes orientadores das condutas dos agentes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
§ 1º Para os fins de aplicação deste código, consideram-se agentes os integrantes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, sendo eles servidores, efetivos e comissionados, estagiários, residentes, voluntários e prestadores de serviço terceirizados, bem como qualquer indivíduo que preste serviço ou desenvolva atividade no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ainda que de forma temporária ou cedido por outro órgão.
§ 2º Constitui obrigação do responsável pela contratação de estagiários, residentes, voluntários e prestadores de serviço terceirizados, ou pela requisição de outros agentes, dar ciência e fazer constar no respectivo contrato a exigência de observância do disposto neste código.
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