Flashcard FC691973
Que ação o Código determina para promover o conhecimento dos princípios e valores éticos entre os integrantes do Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que ação o Código determina para promover o conhecimento dos princípios e valores éticos entre os integrantes do Poder Judiciário?
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Resposta
O Código prevê a disseminação dos princípios e valores e a orientação sobre a necessidade de sua observância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São diretrizes orientadoras da conduta ética:
I – a disseminação dos princípios e valores deste código, bem como a orientação sobre a necessidade de sua observância;
II – a gestão responsável do ativo intelectual e dos recursos econômico financeiros e tecnológicos da instituição;
III – a garantia de oportunidades e de igualdade de condições para o desenvolvimento profissional;
IV – o desenvolvimento de políticas institucionais em prol do respeito e da valorização das pessoas;
V – o estímulo à interlocução livre entre os agentes por meio da exposição de ideias, pensamentos e opiniões, e o repúdio a ameaças, chantagens, discriminações, humilhações ou assédios de qualquer natureza;
VI – o exercício das atividades profissionais de forma independente, pautado nos princípios que regem a administração pública, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, livre de influências político-partidárias, religiosas e ideológicas; e
VII – o respeito à pluralidade de ideias e opiniões, à identidade de gênero e à orientação sexual de cada indivíduo.
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